A NECESSIDADE DO ‘HABEAS EDUCATIONEM’ COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA GARANTIA DOS DIREITOS EDUCACIONAIS
Resumo
Este artigo discute a implementação do "habeas educationem" como remédio constitucional necessário para a efetivação dos direitos educacionais, principalmente os estabelecidos nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, que devem ter uma construção democrática. Originado de um pós-doutorado em direito, o texto explora a exigibilidade dos direitos educacionais, propondo um "habeas educationem" que funcionaria como uma ferramenta jurídica capaz de assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência, qualidade e inclusão no sistema educacional. Sublinha-se a importância de um esforço conjunto entre governo, sociedade civil e instituições educacionais para garantir uma educação eficaz e de qualidade, promovendo uma sociedade mais equitativa onde as metas dos Planos de Educação sejam efetivadas.
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