A EDUCAÇÃO DOMICILIAR SOB A ÓTICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
Resumo
O artigo problematiza o Projeto de Lei 1338/22 aprovado no senado em meados de junho de 2022 e que regulamenta o ensino domiciliar para todos os níveis de ensino da educação básica. A discussão fulcral se pauta na compreensão do substrato político sobre o qual esse projeto de lei ganha visibilidade e aprovação. O recorte para a problematização desse PL é feito pelo olhar da educação infantil, primeira etapa da educação básica, considerando os seguintes aspectos: a função sociopolítica e pedagógica da educação infantil e a organização curricular deste nível da educação básica pautada na BNCC. Como resultado dessa discussão, destaca-se a impossibilidade de se garantir, tanto os aspectos curriculares da Educação Infantil, quanto o não respaldo às funções básicas da EI quando administrada no ambiente doméstico. A defesa desse PL traz argumentos falaciosos e que vão de encontro a um projeto político educacional em prol da democracia, da cidadania e da justiça social.
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